Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo indicados:

• Plataforma: o sistema Signare, disponível no endereço portal.signare.app.br e por meio de API REST, que possibilita a criação, envio, assinatura eletrônica e gestão de documentos digitais;
• Signare / Empresa: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma, inscrita no CNPJ sob o nº 51.922.550/0001‑07;
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma, seja como remetente de documentos (Contratante) ou como signatário (Assinante);
• Documento: arquivo digital, especialmente em formato PDF, submetido à Plataforma para fins de assinatura eletrônica;
• Assinatura Eletrônica: processo de manifestação de vontade do Assinante sobre um Documento, registrado por meio de identificadores eletrônicos, nos termos da Lei nº 14.063/2020;
• Trilha de Auditoria: registro imutável de metadados associados a cada evento de assinatura, incluindo endereço IP, geolocalização, identificador de dispositivo, data e hora;
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição do art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Controlador: a Signare, na qualidade de Controladora dos dados cadastrais e de acesso dos próprios Usuários da Plataforma (nome, e-mail, CPF/CNPJ, senha, logs de sessão), definindo as finalidades e os meios desse tratamento, conforme art. 5º, VI, LGPD;
• Operador: a Signare, na qualidade de Operadora dos dados pessoais de terceiros contidos nos documentos enviados para assinatura pelo Usuário Contratante, processando tais dados exclusivamente sob instrução do Usuário Contratante — que assume a condição de Controlador e é o único responsável pela licitude da coleta e pela base legal aplicável —, conforme art. 5º, VII, LGPD;
• DPO (Encarregado de Dados): profissional indicado pela Signare para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ao clicar em "Aceitar", "Criar conta", "Assinar documento" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos em sua versão vigente.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais devidamente habilitados.

A Signare é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de assinatura eletrônica que oferece, dentre outras, as seguintes funcionalidades:

• Upload e gestão de documentos PDF para assinatura;
• Definição de fluxos de assinatura com múltiplos signatários e ordem sequencial ou paralela;
• Envio de notificações por e-mail a cada etapa do processo;
• Coleta de assinaturas eletrônicas com geração de trilha de auditoria;
• Download do documento assinado com certificado de conclusão;
• API REST para integração com sistemas terceiros, incluindo suporte a webhooks;
• Painel de gestão de documentos, usuários e relatórios.

A Signare atua exclusivamente como prestadora de tecnologia, não sendo parte nas relações jurídicas estabelecidas entre o remetente e os signatários dos documentos. A validade e o conteúdo dos documentos são de exclusiva responsabilidade dos Usuários envolvidos.

O acesso às funcionalidades principais da Plataforma exige o cadastro do Usuário, com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo ou razão social;
• Endereço de e-mail válido;
• CPF ou CNPJ;
• Senha de acesso.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada a partir de sua conta será considerada praticada pelo próprio Usuário, respondendo civil e criminalmente por eventuais irregularidades.

O Usuário se compromete a notificar imediatamente a Signare em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta pelo endereço contate@signare.app.

A Signare se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

A Plataforma realiza assinaturas eletrônicas do tipo simples, associando cada assinatura ao signatário por meio de múltiplos identificadores eletrônicos — endereço IP, geolocalização, dados do dispositivo e timestamp — com rastreabilidade comprovável.

A trilha de auditoria gerada para cada assinatura constitui prova eletrônica válida, apta a comprovar a autoria, integridade do documento e o momento exato de cada evento de assinatura perante terceiros e autoridades competentes.

Para garantir a integridade, autenticidade e a não repudiabilidade das assinaturas eletrônicas, a Plataforma coleta automaticamente os seguintes dados no momento de cada evento de assinatura:

Geolocalização (GPS): a coleta de dados de localização via GPS ocorre exclusivamente mediante consentimento expresso do Usuário, solicitado pelo navegador ou dispositivo antes do ato de assinatura. O Usuário pode negar essa permissão; nesse caso, a Plataforma registrará a geolocalização aproximada obtida a partir do endereço IP. A negativa não impede a realização da assinatura, mas o dado de geolocalização constará como indisponível na trilha de auditoria.

Todos os dados coletados integram a Trilha de Auditoria do documento e são armazenados de forma segura, sendo acessíveis ao remetente do documento e às partes signatárias para fins de comprovação jurídica.

A Signare trata os Dados Pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), atuando em papéis distintos conforme a natureza dos dados:

• Controladora — para os dados cadastrais e de acesso dos próprios Usuários da Plataforma (nome, e-mail, CPF/CNPJ, senha, logs de sessão), situação em que a Signare define as finalidades e os meios do tratamento;
• Operadora — para os dados pessoais de terceiros contidos nos documentos enviados para assinatura (incluindo dados dos signatários inseridos pelo Usuário Contratante), situação em que a Signare processa os dados exclusivamente sob as instruções do Usuário Contratante, que assume a condição de Controlador e é o único responsável pela licitude da coleta e pela base legal aplicável.

O tratamento dos dados cadastrais ocorre nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): para possibilitar a prestação dos serviços de assinatura eletrônica contratados;
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): para coleta de geolocalização precisa via GPS e envio de comunicações de marketing;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD): para retenção de logs de acesso pelo prazo de 6 meses, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): para prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria da Plataforma.

Direitos dos titulares: nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Signare realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Compartilhamento de dados: a Signare não vende, aluga ou cede Dados Pessoais a terceiros para fins comerciais. Dados poderão ser compartilhados com: (i) suboperadores de infraestrutura em nuvem vinculados por contrato de proteção de dados com cláusulas equivalentes às da LGPD; (ii) autoridades públicas mediante ordem judicial ou regulatória; (iii) partes envolvidas no documento assinado, na medida necessária à comprovação da assinatura. Quando a Signare atua como Operadora, o compartilhamento de dados de signatários segue exclusivamente as instruções do Usuário Contratante (Controlador), não podendo a Signare utilizá-los para finalidades próprias.

Retenção de dados: os dados de cadastro são mantidos pelo prazo de vigência da relação contratual acrescido de 5 (cinco) anos, para fins de responsabilidade civil. Os registros de conexão (IP e logs de acesso) são mantidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme exigência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Os dados da Trilha de Auditoria dos documentos são retidos por tempo indeterminado ou pelo prazo contratado, sendo de responsabilidade do Usuário realizar os downloads necessários.

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações cadastrais verídicas, precisas e atualizadas;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não enviar para assinatura documentos cujo conteúdo seja ilícito, fraudulento, difamatório, obsceno, ou que viole direitos de terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para induzir signatários a erro quanto ao conteúdo dos documentos;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros Usuários sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar ferramentas automatizadas para sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS/DDoS);
• Obter todos os consentimentos necessários dos signatários para a coleta de seus dados pessoais por meio da Plataforma, nos termos da LGPD;
• Informar aos signatários que dados como IP, geolocalização e dados do dispositivo serão coletados e integrarão a trilha de auditoria do documento.

A Signare se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível e funcional, empregando esforços comercialmente razoáveis para garantir disponibilidade mínima de 97% mensais;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida;
• Notificar o Usuário e a ANPD em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, no prazo de 72 horas, conforme art. 48 da LGPD;
• Garantir a integridade e imutabilidade das Trilhas de Auditoria dos documentos assinados;
• Fornecer suporte técnico para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma;
• Manter política de backups para prevenção de perda de dados;
• Comunicar com antecedência razoável manutenções programadas que possam impactar a disponibilidade da Plataforma.

Todos os direitos sobre a Plataforma Signare, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, logotipos, marcas, interfaces gráficas, documentação e APIs, são de propriedade exclusiva da Signare ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para suas finalidades legítimas, durante o prazo de vigência do contrato de uso.

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário e das partes envolvidas. A Signare não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos, salvo o necessário para a prestação dos serviços contratados.

A Signare não será responsável por:

• Conteúdo, veracidade ou legalidade dos documentos submetidos pelos Usuários para assinatura;
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros;
• Interrupções de serviço causadas por falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações, etc.) alheias ao controle da Signare;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas por terceiros com base em documentos assinados na Plataforma;
• Inadequação da assinatura eletrônica simples para atos que exijam, por lei, assinatura digital qualificada com certificado ICP-Brasil.

Nos casos em que a responsabilidade da Signare seja efetivamente reconhecida, a indenização ficará limitada ao montante pago pelo Usuário à Signare nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

A Signare poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Inadimplência de valores devidos, após notificação e prazo de cura;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Recebimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. O encerramento não elimina as Trilhas de Auditoria de documentos já assinados, que são mantidas pelo prazo contratual ou legal aplicável.

Em caso de encerramento, o Usuário terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus documentos e dados, salvo nos casos de encerramento por violação de Termos, em que o acesso poderá ser imediatamente suspenso.

A Signare se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, comprometendo-se a notificar os Usuários cadastrados por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto quando exigido prazo distinto por lei.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições implicará aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta sem ônus adicionais dentro do prazo de notificação.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016);
• Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020);
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja consumidor, hipótese em que se aplica o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer seus direitos enquanto titular de dados, esclarecer dúvidas sobre estes Termos ou notificar qualquer irregularidade, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Suporte geral e comercial: contate@signare.app;
• Encarregado de Dados (DPO) / Responsável Técnico: Luiz Henrique Postal — contato@postal.eti.br;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

A Signare se compromete a responder às solicitações dos titulares de dados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, conforme orientações da ANPD.